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Capitulo Primeiro

DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO

Artigo Primeiro

Um - É constituída uma associação científica e técnica, sem fins lucrativos e de natureza privada, denominada APCA -Associação Portuguesa de Controlo Automático.

Dois - A Associação tem sede em Coimbra, Universidade de Coimbra, Largo Marquês de Pombal - 3000 Coimbra, concelho de Coimbra e freguesia de Almedina, podendo ser transferida para outro local, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Três - A Associação pode filiar-se em organismos com objecto afim, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como criar delegações ou nomear representantes em qualquer parte do país.

 

Artigo Segundo

 

A Associação tem como objectivo promover e estimular o ensino, a investigação científica, o desenvolvimento tecnológica, as relações entre instituições do Ensino Superior e a Indústria e os Laboratórios de Investigação, o intercâmbio científico e técnico entre associações e organismos nacionais e internacionais, na área de controlo automático e instrumentação e em áreas afins.

 

Artigo Terceiro

 

A actividade da Associação rege-se pelo presente Estatuto e por regulamentos internos dispondo sobre as normas de procedimento a adoptar no exercício das competências estatutárias.

 


Capitulo Segundo

MEMBROS

Artigo Quarto

Podem ser membros da Associação as pessoas singulares ou colectivas interessadas em controlo automático e que afirmem a sua adesão ao Estatuto da Associação.


Artigo Quinto

A qualidade de membro da Associação adquire-se através da subscrição, pelo interessado, de uma declaração de candidatura satisfazendo o disposto no artigo anterior, competindo à Comissão Directiva decidir sobre a admissão do candidato.


Artigo Sexto

Um - A Associação compõe-se de membros singulares e colectivos.

Dois - Podem ser membros singulares os cientistas, docentes, investigadores, técnicos, estudantes ou outras pessoas interessadas na prossecução dos objectivos da Associação.

Três - Podem ser membros colectivos as associações congéneres e as diferentes entidades públicas ou privadas cujas actividades ou interesses se relacionem com o Controlo Automático.

Quatro - São considerados membros fundadores os provisoriamente inscritos até à data da primeira Assembleia Geral eleitoral.


Artigo Sétimo

Os Membros da Associação têm direito a :

  • a) Participar em todas as actividades da Associação;
  • b) Usufruir dos benefícios concedidos pela Associação;
  • c) Eleger e ser eleito para os cargos da Associação;
  • d) Propôr, discutir e votar em Assembleia Geral;
  • e) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral;

Artigo Oitavo

Os membros da Associação têm o dever de:

  • a) Contribuir para a realização dos objectivos estatuários, de harmonia com os regulamentos e as directivas emanadas dos orgãos sociais da Associação;
  • b) Pagar uma jóia de admissão e as quotas periódicas;
  • c) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados, sem prejuízo do disposto no número cinco do Artigo Décimo Quarto.

Artigo nono

Podem ser suspensos do gozo dos seus direitos estatuários, por decisão da Comissão Directiva, os membros que faltem ao pagamento das quotas durante mais de um ano.


Artigo Décimo

Um - Perdem a qualidade de membros da Associação os associados que:

  • a) Solicitem a sua desvinculação mediante comunicação por escrito dirigida à Comissão Directiva;
  • b) deixem atrasar em mais de dois anos o pagamento das quotas;
  • c) deixem de cumprir as obrigações estatuárias e regulamentares ou atentem contra os interesses da Associação.

Dois - A exclusão nos termos da alínea c) do número Um será sempre decidida em Assembleia Geral, com a inscrição do assunto em ordem do dia.


Artigo Décimo Primeiro

Os membros que hajam sido desvinculados da Associação, nos termos da alínea a) e b) do número Um do artigo anterior e nela desejem reingressar, ficarão sujeitos às mesmas condições que os novos candidatos, salvo caso de força maior devidamente justificado e reconhecido como tal pela Comissão Directiva.



Capitulo Terceiro

ORGANIZAÇÃO

Artigo Décimo Segundo

A Associação encontra-se organizada com base nas seguintes estruturas:

  • a) Orgãos Sociais;
  • b) Comissões Especializadas.

Artigo Décimo Terceiro

Um - Os orgãos sociais da Associação são a Assembleia Geral, o Conselho Nacional, a Comissão Directiva e o Conselho Fiscal cuja estrutura e modo de constituição são objecto do capítulo seguinte.

Dois - As condições de funcionamento destes e dos demais orgãos da Associação, bem como o processo de eleição e a competência dos respectivos membros, serão objecto de regulamentos próprios.


Artigo Décimo Quarto

Um - Só os membros singulares são elegíveis para a Mesa da Assembleia Geral, para a Comissão Directiva, para o Conselho Fiscal e susceptíveis de serem escolhidos para a presidência das Comissões especializadas.

Dois - O mandato dos membros eleitos ou designados é de dois anos, cessando no acto da posse dos membros que lhe sucederem.

Três - São permitidas reconduções, mas cada membro não poderá ser eleito ou designado para o mesmo orgão por mais de três mandatos consecutivos.

Quatro - Não poderão ser reconduzidos para novos mandatos mais de dois terços dos membros cessantes de cada orgão.

Cinco - Nenhum membro é obrigado a aceitar a eleição para qualquer cargo estatutário em dois períodos sucessivos.


Artigo Décimo Quinto

Um - As Comissões Especializadas terão, em geral, um carácter permanente e interdisciplinar.

Dois - A coordenação das actividades das Comissões Especializadas compete à Comissão Directiva.


Artigo Décimo Sexto

Um - As Comissões Especializadas serão constituídas por decisão da Assembleia Geral ou do Conselho Nacional, cabendo a este último designar os respectivos elementos, que, de entre si escolherão um presidente.

Dois - A criação das Comissões Especializadas pelo Conselho Nacional e a escolha dos seus vogais e presidente serão sujeitos a ratificação na Assembleia Geral seguinte.

Três - Serão objecto da acção de Comissões Especializadas as actividades culturais e editoriais da Associação, bem como o estudo de questões fundamentais envolvidas nas suas áreas de interesse.


Artigo Décimo Sétimo

A Comissão Directiva poderá constituir, com carácter temporário, grupos de trabalho para o estudo de problemas específicos no âmbito das atribuições da Associação, designando o respectivo presidente e vogais.


Artigo Décimo Oitavo

A Associação procurará articular a sua actividade com a de associações afins. Poderá também cooperar e federar-se em organismos da especialidade designadamente a International Federation of Automatic Control e a International Measurement Confederation.


Capitulo Quarto

ORGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I - ASSEMBLEIA GERAL

Artigo Décimo Nono

A Assembleia Geral é um orgão soberano da Associação, constituída pelos membros da Associação em pleno gozo dos seus direitos, convocados e reunidos para tal. Artigo Vigésimo À Assembleia Geral compete, nomeadamente:

  • a) Eleger os membros da respectiva Mesa, da Comissão Directiva e do Conselho Fiscal;
  • b) Decidir sobre as alterações do Estatuto;
  • c) Discutir os actos da Comissão Directiva, do Conselho Nacional, e das Comissões Especializadas, deliberando sobre eles;
  • d) Apreciar o relatório e contas relativos ao ano findo, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
  • e) Aprovar ou alterar os regulamentos sobre o funcionamento dos orgãos sociais, o processo eleitoral e a admissão dos membros da Associação;
  • f) Estabelecer, sob proposta da Comissão Directiva, o quantitativo da jóia de admissão e quotas;
  • g) Decidir sobre a ratificação, a criação e composição de Comissões Especializadas;
  • h) Decidir sobre a exclusão de membros da Associação no caso previsto da alínea c) do número Um do Artigo Décimo;
  • i) Decidir a dissolução da Associação.

Artigo Vigésimo Primeiro

As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa constituída por um presidente e dois secretários.


Artigo Vigésimo Segundo

Um - A Assembleia Geral reúne ordinariamente, nos primeiros dois meses do ano civil, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do Artigo Vigésimo.

Dois - A Assembleia Geral reúne ordinariamente, nos primeiros dois meses do ano civil, para exercer as atribuições previstas na alínea d) do Artigo Vigésimo.

Três - A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que o respectivo presidente a convoque, seja por deliberação da própria Mesa, por solicitação do Conselho Nacional, da Comissão Directiva ou do Conselho Fiscal ou a requerimento escrito de, pelo menos, 10% dos membros da Associação no pleno gozo dos seus direitos.


Artigo Vigésimo Terceiro

Um - As deliberações da Assembleia Geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria de votos, salvo os casos em que a Lei Geral, o estatuto ou os Regulamentos disponham o contrário.

Dois - Cada membro da Associação, singular ou colectivo, tem direito a um voto, não havendo votos por delegação.


Artigo Vigésimo Quarto

Um - As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por escrito a todos os membros da Associação, com um mínimo de 15 dias de antecedência para as assembleias ordinárias e de 8 dias para as assembleias extraordinárias.

Dois - As convocatórias indicarão o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.


Artigo Vigésimo Quinto

Um - A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocatória, com pelo menos metade dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

Dois - Caso esse número não esteja presente, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois, em segunda convocatória, com qualquer número de presenças, com excepção do caso referido no Artigo Quadragésimo.

Três - Quando a Assembleia Geral reunir a requerimento dos membros, apenas se considera constituída desde que se encontrem presentes três quartos dos requerentes.


SECÇÃO II - CONSELHO NACIONAL

Artigo Vigésimo Sexto

O Conselho Nacional é constituído por:

  • a) Os elementos que integram a Mesa da Assembleia Geral;
  • b) Os elementos que integram a Comissão Directiva;
  • c) Os presidentes das Comissões Especializadas existentes.

Artigo Vigésimo Sétimo

Um - O Conselho Nacional tem funções de carácter deliberativo e consultivo.

Dois - Ao Conselho Nacional compete:

  • a) Decidir sobre a criação e extinção de Comissões Especializadas, até à ratificação da decisão pela Assembleia Geral;
  • b) Aprovar ou alterar os regulamentos internos, com exclusão dos referidos na alínea e) do Artigo Vigésimo;
  • c) Resolver os casos omissos ou duvidosos do Estatuto, submetendo as decisões a ratificação da Assembleia Geral seguinte;
  • d) Decidir sobre o preenchimento provisório de vagas na Mesa da Assembleia Geral, na Comissão Directiva e no Conselho Fiscal;
  • e) Autorizar o dispêndio de fundos de reserva;
  • f) Dar parecer sobre o programa de actividades e a estimativa orçamental para o ano seguinte elaborados pela Comissão Directiva;
  • g) Sugerir à Comissão Directiva a tomada de iniciativas que considere oportunas e dar parecer sobre todos os assuntos relativamente aos quais os outros orgãos sociais julguem conveniente ouvi-lo.

Artigo Vigésimo Oitavo

As reuniões do Conselho Nacional são presididas pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, no seu impedimento, por outro elemento do Conselho Nacional, para tal escolhido entre os presentes.


Artigo Vigésimo Nono

Um - O Conselho Nacional reúne ordinariamente todos os trimestres e, extraordinariamente, sempre que o respectivo presidente o convoque, seja por iniciativa própria, por solicitação da Comissão Directiva ou a requerimento de quatro quaisquer dos seus membros.

Dois - De todas as reuniões do Conselho Nacional serão elaboradas actas.

SECÇÃO III - COMISSÃO DIRECTIVA

Artigo Trigésimo

A Comissão Directiva é constituída por um presidente, dois vice-presidentes, um secretário e um tesoureiro.

Artigo Trigésimo Primeiro

À Comissão Directiva compete:

  • a) Representar a Associação;
  • b) Promover a realização dos objectivos e o exercício das atribuições da Associação;
  • c) Gerir as actividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir as disposições do Estatuto e regulamentos internos e as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Nacional, bem como administrar os bens e fundos que lhe estão confiados;
  • d) Elaborar ou promover a elaboração ou alteração de regulamentos internos;
  • e) Elaborar o relatório e contas relativas ao ano findo;
  • f) Elaborar o programa de actividades e a estimativa orçamental relativos ao ano imediato e dar-lhes execução, depois de, sobre eles, ouvir o Conselho Nacional;
  • g) Admitir associados, suspendê-los, desvinculá-los e propor a sua exclusão;
  • h) Criar grupos de trabalho e coordenar as suas actividades, bem como as das Comissões Especializadas.

SECÇÃO IV - CONSELHO FISCAL

Artigo Trigésimo Segundo

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um relator e um secretário.


Artigo Trigésimo Terceiro

Ao Conselho Fiscal compete:

  • a) Examinar, pelo menos semestralmente, a gestão económico-financeira da Comissão Directiva;
  • b) Dar parecer sobre o relatório de contas elaborados pela Comissão Directiva, para apreciação em Assembleia Geral.

SECÇÃO V - ELEIÇÕES

Artigo Trigésimo Quarto

Um - A eleição dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Comissão Directiva e do Conselho Fiscal é feita por escrutínio secreto, directo e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência.

Dois - A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos orgãos, considerando-se eleitos os candidatos das listas mais votadas.


Artigo Trigésimo Quinto

Um - Sempre que se verifique vacatura de um cargo da Mesa da Assembleia Geral, da Comissão Directiva ou do Conselho Fiscal, por exclusão, desvinculação ou impedimento do membro eleito, será feito o seu preenchimento provisório, por designação do Conselho Nacional, até ratificação na Assembleia Geral seguinte.

Dois - No caso de ficarem vagos mais de dois quintos dos cargos de um mesmo orgão haverá lugar a novas eleições para esse orgão, cessando o mandato dos elementos assim eleitos na data prevista para o termo do mandato dos membros cessantes.


Capitulo Quinto

FUNDOS

Artigo Trigésimo Sexto

Um - A Associação não terá capital social nem distribuirá resultados de exercício, podendo, no entanto, constituir um fundo de reserva, representado por 10% dos saldos anuais das contas de gerência, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas.

Dois - O dispêndio de verbas do fundo de reserva está sujeito a autorização do Conselho Nacional.


Artigo Trigésimo Sétimo

Constituem receitas da Associação:

  • a) As jóias e quotas pagas pelos seus membros;
  • b) Os subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos bem como quaisquer outros permitidos por lei;
  • c) O produto da venda das suas publicações;
  • d) A retribuição de quaisquer outras actividades enquadráveis nos seus objectivos e atribuições; e) O rendimento de bens, fundo de reserva ou dinheiros depositados.

Artigo Trigésimo Oitavo

As despesas da Associação são as que resultam do exercício das suas actividades, em cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos Internos, e as que lhe sejam impostas por lei.


Capitulo Sexto

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo Trigésimo Nono

A alteração dos Estatutos da Associação só poderá efectuar-se em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que aprovada por três quartos dos associados presentes e desde que o número de votos favoráveis representem pelo menos dez por cento do número dos associados em pleno gozo dos seus direitos.


Artigo Quadragésimo

Um - A dissolução da Associação só poderá efectuar-se em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim desde que votada favoravelmente por três quartos dos associados.

Dois - Após a dissolução ser decidida em Assembleia Geral, a Associação manterá existência jurídica exclusivamente para efeitos liquidatários, de acordo com o que for determinado nessa Assembleia.

Três - Em caso de dissolução, os bens e fundos da Associação terão o destino que for determinado na mesma Assembleia Geral, sem prejuízo da legislação vigente.


Artigo Quadragésimo Primeiro

Um - As primeiras eleições realizar-se-ão nos cento e vinte dias imediatos ao reconhecimento legal da Associação em Assembleia Geral eleitoral convocada pela Comissão Organizadora, que para o efeito estabelecerá o regulamento provisório.

Dois - Na Assembleia Geral referida no número anterior serão igualmente eleitos três membros provisórios do Conselho Nacional, cujo mandato cessará globalmente quando exista igual número de Comissões Especializadas na Associação.


Artigo Quadragésimo Segundo

A Comissão Organizadora fixará uma jóia de inscrição, com carácter provisório, cujo pagamento é condição para a participação dos membros, provisoriamente inscritos, na primeira Assembleia Geral eleitoral.